A Vara da Infância e Juventude da Comarca de Paulista extinguiu o processo que determinava obrigações à Prefeitura do município relativas à entrega de kits escolares no ano letivo de 2022. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (4) pela juíza Ângela Mesquita de Borba Maranhão, que reconheceu a perda do objeto da ação em razão do encerramento do período letivo, tornando inexequível a continuidade da execução.
O processo (nº 0038789-33.2021.8.17.3090) teve início por provocação da 6ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista, que, à época, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município. Entre as exigências estavam a entrega de materiais didático-pedagógicos básicos, o controle rigoroso da distribuição e a vedação de promoção pessoal por parte de agentes públicos.
Na decisão, a magistrada também revogou a multa anteriormente imposta por descumprimento da ordem judicial, considerando que a entrega dos materiais foi devidamente comprovada por meio de relatórios, planilhas e registros protocolados pela Prefeitura.
Segundo o Procurador-geral do Município, Leandro Felix, o resultado é reflexo de um esforço conjunto entre as equipes da Procuradoria-Geral, da Secretaria de Educação seguindo às diretrizes do Governo do prefeito Severino Ramos que tem compromisso inegociável com uma educação de qualidade para toda a população. “A decisão judicial reconhece o compromisso da gestão com a educação e a legalidade dos atos administrativos. Esse resultado é fruto de um trabalho sério, técnico e articulado entre os setores envolvidos”, destacou Felix.
O secretário de Educação, Gilberto Sabino, também celebrou a decisão. “Estamos trabalhando de forma árdua, séria e com máxima transparência para alcançar uma educação pública e de qualidade, e os frutos são esses: os TACs que assombravam as gestões anteriores vão sendo, com o nosso trabalho, extintos um a um”, afirmou.
Já o prefeito Severino Ramos destacou que a extinção do processo é mais uma prova do compromisso da gestão com a legalidade e com o bem-estar da população. “Seguimos trabalhando com responsabilidade e dedicação, sempre com foco na melhoria da vida das pessoas. Cada vitória como essa reafirma que estamos no caminho certo”, declarou.
Com a decisão, o Município fica desobrigado de novas ações relativas à entrega dos kits escolares de 2022. Caso não haja recurso, o processo será arquivado definitivamente.
