Políticas Sociais | 16/09/2022
Paulista abre editais de chamamento público da Proteção Social Especial
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A Prefeitura Municipal do Paulista, por meio da Secretaria de Políticas Sociais e Direitos Humanos, divulgou os editais de chamamento público para atendimento dos segmentos da Proteção Social Especial de média e alta complexidade para execução de serviços, tais como medida socioeducativa em meio aberto e serviços de acolhimento institucional para todos os segmentos populacionais.
A iniciativa é determinada pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, que foi regulamentado pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, onde a legislação trata do estabelecimento do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. O MROSC teve sua vigência iniciada no mês de janeiro de 2016, por intermédio da Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2015.
Confira os editais no link: http://transparencia.paulista.pe.gov.br/codigos/web/estaticos/estaticos.php?nat=MROSC#filho
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