Gabinete do Prefeito | 13/05/2019
Prefeito sanciona lei que veda nomeação a cargos de confiança para condenados pela Maria da Penha
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O prefeito do Paulista, Junior
Matuto, sancionou lei que veda a nomeação a cargos de confiança para condenados
na Maria da Penha, no âmbito dos Poderes Municipais. Na prática, a medida
proíbe que pessoas com condenação em decisão transitada em julgado sejam
admitidas pelos órgãos da Administração Pública direta e indireta, salvo quando
a pena já tenha sido cumprida.
A decisão do gestor municipal
reforça a preocupação do governo com as políticas públicas voltadas ao segmento
feminino e evidencia a bandeira levantada por igualdade de direitos e
oportunidades entre homens e mulheres. O município, inclusive, possui uma
secretaria exclusiva para promover os direitos da mulher e a sua plena
integração social, política, econômica e cultural.A lei é de autoria do
vereador Nildo Soldado.
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