Desenvolvimento Urbano | 05/02/2019
Diretoria de Controle Urbano recebe interessados na emissão ou renovação do Alvará de Funcionamento
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Quem possui um estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço já deve ter percebido que o Alvará de Funcionamento emitido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação venceu no dia 31 de janeiro. O documento, que é obrigatório, precisa ser renovado o mais rápido possível. O procedimento pode ser feito na Diretoria de Controle Urbano da cidade, que fica na Av. Mal. Floriano Peixoto, S/N, no Centro, ao lado Secretaria Municipal de Finanças. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 13h30.
Quem retirou o documento em anos anteriores deve apresentar os dados que perderam a validade, junto com a Taxa de Licença e Funcionamento (TLF) 2019 paga. Também será necessário fornecer o atestado do Corpo de Bombeiros e o IPTU 2019 em dia (a apresentação da cota única ou da primeira parcela quitada). Outros documentos poderão ser exigidos dependendo da atividade do estabelecimento.
É importante destacar que a Lei Municipal nº 4511/2014 prevê a interdição dos estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviço que não apresentarem o Alvará de Funcionamento. A fiscalização fica sob a responsabilidade do poder público do município. Caso seja constatado que o estabelecimento não possui o documento, ele pode ser interditado ou ter as atividades suspensas por tempo indeterminado.
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