Gabinete do Prefeito | 08/08/2018
Ministério Público recomenda veto à Lei que altera eleições dos Conselheiros Tutelares do Paulista
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“Ao Senhor Prefeito do Paulista,
Gilberto Gonçalves Feitosa Junior, (recomendo) que vete a presente lei, por ser
prejudicial aos interesses das crianças e adolescentes do Município do Paulista
e porque a legislação existente, em vigor há três anos, de vanguarda, traz em
si todos os requisitos necessários dentro dos padrões exigidos e respeitando
principalmente os princípios da legalidade, moralidade e transparência,
basilares no serviço público”.
Esta é a transcrição na íntegra
da recomendação feita pela promotora de Justiça de Defesa da Cidadania do
Ministério Público, Maria Izamar Ciríaco Pontes, para que o prefeito Junior
Matuto vete projeto de lei aprovado na Câmara de Vereadores do Paulista, na
sessão ordinária da última terça-feira (07.08).
Ao tomar conhecimento do conteúdo
da PL aprovada no plenário da Casa Torres Galvão, a promotora de Justiça emitiu
a Recomendação 005/2018 que entre diversas considerações, conclui que o projeto
de lei municipal aprovado, “fere o principio da transparência, moralidade
exigidos no serviço público e violam os preceitos do Estatuto da Criança e do
Adolescente, chancelando a volta de pessoas desqualificadas para o exercício de
uma função tão importante que é a do Conselheiro Tutelar, representando um
verdadeiro retrocesso no processo eleitoral. Não havendo justificativa para tal
mudança”.
Depois da audiência com Drª Maria
Izamar, os Conselheiros das Regionais Praias e Centro solicitaram reunião com o
chefe de Gabinete, Francisco Padilha, na manhã desta quarta-feira (08.08), para
entregar, em mãos, o ofício 329/2018, para conhecimento e cumprimento da
recomendação de veto à lei aprovada na Câmara e ainda que os vereadores do Paulista
se abstenham de derrubar tal veto.
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