Direitos Humanos/Cidadania | 05/07/2016
Como emitir cartão para acesso à vaga de deficiente em estacionamentos
Compartilhe esta notícia:
Todas as pessoas com deficiência têm assegurado por lei o direito de estacionar em vagas especiais. Mas para fazer valer essa conquista, é preciso ter uma autorização específica dos órgãos competentes. O primeiro passo é procurar o departamento de trânsito do município para dar entrada na solicitação do documento. A emissão gratuita do cartão está prevista nas resoluções do Conselho Nacional do Trânsito (Contran), de número 303 e 304 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Para obter a autorização, a pessoa com deficiência comparecer à sede do órgão municipal portando os seguintes dados: RG, CPF, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira de Deficiente ou laudo médico, e documento do veículo no nome do beneficiado. O documento, que fica pronto no mesmo dia, deve ser colocado em local visível, como em cima do painel da frente, garantindo a utilização da vaga, sem ser punido por agentes de fiscalização.
Em casos de infrações, como do uso indevido por pessoas para a qual a vaga não foi destinada, ou sem o uso do cartão, será aplicada a multa de R$ 85,13, correspondente à infração média e serão descontados quatro pontos na carteira.
A medida administrativa para quem não respeita a vaga é a remoção do veículo para o pátio do órgão local de trânsito, com o pagamento das taxas diárias correspondentes ao tempo que o veículo permanecer no local.
Imagens:
Categorias
- Ação integrada
- Administração
- Administração das Regionais
- Articulação Política
- Assuntos Jurídicos e Procuradoria
- Cultura
- Controladoria Geral
- Defesa Civil
- Desenvolvimento Econômico,Agropecuário e Pesca
- Mulher
- Desenvolvimento Urbano
- Direitos e Saúde da Mulher
- Direitos Humanos/Cidadania
- Educação
- Esportes
- Executiva de Imprensa
- Finanças
- Gabinete do Prefeito
- Habitação
- Infraestrutura
- Juventude
- Limpeza Urbana
- Meio Ambiente
- Mobilidade/Trânsito
- Obras
- Planejamento e Gestão
- Políticas Sociais
- Projetos Especiais
- Qualificação Profissional
- Saúde
- Segurança e Mobilidade
- Serviços Públicos
- Servidor
- Tributos
- Turismo
