Prefeitura de Paulista adere ao Programa Moradia Legal, do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Através da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, o município aderiu ao programa de regularização fundiária oferecido pelo TJPE

Na manhã desta quarta-feira (03), A Prefeitura de Paulista aderiu ao programa de Regularização Fundiária Moradia Legal, oferecido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). O Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e coordenador da Regularização Fundiária (Reurb) do município, Jorge Carreiro, representando o prefeito Yves Ribeiro, participou da reunião que marcou o ato da assinatura do protocolo com a UFPE e a adesão da Prefeitura de Paulista.

A reunião ocorreu de forma remota e, além da presença de diversos municípios, contou também com a participação de representantes do Tribunal de Justiça de Pernambuco, da Associação dos Registradores Imobiliários de Pernambuco (Aripe), da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), do reitor da UFPE, Alfredo Gomes, e de outras entidades.

O Moradia Legal é um programa de regularização fundiária promovido pelo Poder Judiciário de Pernambuco e pela Corregedoria Geral de Justiça, e operacionalizado em parcerias com os municípios, com o estado e com a Associação de Registradores de Pernambuco. O programa visa orientar os entes públicos sobre o procedimento de regularização fundiária de núcleos urbanos informais ocupados por população de baixa renda, nos moldes da Lei nº 13.465/2017 e do Decreto nº 9.310/2018. Busca, ainda, efetivar medidas jurídicas e administrativas junto aos cartórios de registro imobiliário.

O Moradia Legal também objetiva dar efetividade à legislação brasileira que garante o direito à posse e à propriedade plena às famílias que ocupam áreas públicas ou privadas. Permitindo a essas famílias construírem suas residências, estará sendo assegurado o direito constitucional à moradia digna e à paz social.

O Secretário de Infraestrutura Jorge Carreiro destacou a relevância social do programa: “O nosso propósito é trabalhar por quem precisa de moradia. Muitas pessoas têm a posse, mas não têm condições de regularizar o imóvel e, justamente por isso, é muito importante promover a inclusão social desses novos proprietários que, até então, só tinham a posse”. Com o programa Moradia Legal, além de realizar o cadastro dos moradores, a Prefeitura de Paulista, através da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, será responsável pelos serviços topográficos, como elaborar a planta das casas e fotografá-las, para repassar as informações ao cartório da cidade. A taxa da primeira escritura dos moradores cadastrados no Moradia Legal não será cobrada e participarão do programa social do Judiciário apenas pessoas de baixa renda.