Políticas Sociais | 14/07/2020
Conquistando importantes avanços, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos
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O
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou, nesta segunda-feira (13),
30 anos. Mas o que é este Estatuto? O ECA nada mais é do que o conjunto de
normas jurídicas que tem como objetivo proteger integralmente a criança e o
adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz.
O Estatuto
conseguiu reunir e definir, claramente, estes direitos. Normas que devem ser
seguidas à risca para garantir o desenvolvimento de meninas e meninos ao longo
da infância. É considerada criança quem tem menos de 12 anos, e adolescente quem
tem idade entre 12 e 18 anos. O Art. 4, por exemplo, afirma que todas as
crianças e adolescentes têm prioridade absoluta, por isso devem ser os
primeiros a receberem socorro e proteção.
O
direito à liberdade da criança também é estabelecido no estatuto. O Art. 16 prevê o direito de ir, vir, e
frequentar espaços públicos; direito a opinião e expressão; a brincar, praticar
esportes e se divertir. O Art. 54 garante aos portadores de deficiência o direito
a educação especializada, preferencialmente, na rede regular de ensino.
O Art.
56 determina que a escola deve comunicar ao conselho tutelar casos de maus
tratos, faltas injustificadas e evasão escolar. O Estatuto da Criança e do
Adolescente é um guia completo, uma referência que atende a Constituição de
1988, firmando um compromisso da sociedade com a cidadania.
O
Estatuto não trata apenas como as crianças e adolescentes devem ser vistas, mas
também a importância e a obrigação do Estado para garantir seus direitos,
evitando que os jovens entrem em situação de vulnerabilidade.
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