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O Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMCAP) altera o Edital n.º 01/2023, que estabelece os procedimentos para o Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares do Município do Paulista. O objetivo da alteração do edital é para atender a Lei Municipal n.º 5.174, publicada em 31 de março de 2023. A legislação foi aprovada pela resolução n.º 374/2023 pelo pleno extraordinário nº 108 de 4 de abril de 2023.

As inscrições para a eleição do Conselho Tutelar do município acontecem de 10 de abril a 12 de maio de 2023, de segunda a sexta, das 8h às 13h, na sede do COMCAP, que fica no prédio sede da Prefeitura do Paulista, na Praça Agamenon Magalhães S/N, no Centro de Paulista. Para mais informações, os interessados podem ligar para o telefone: (81) 3010-2240.

Edital do processo de escolha dos membros dos Conselheiros Tutelares do município de Paulista, segue em anexo.

O Conselho Tutelar é um Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei nº. 8.069/1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).