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Assuntos Jurídicos e Procuradoria |

Nota de esclarecimento

Justiça  Federal de Pernambuco determina remoção de estabelecimentos irregulares e sem autorização em área  da União


A sentença  determinou a desocupação e  a retirada das construções que estão em área pública da União na praia de Maria Farinha.


O Município do Paulista, juntamente  com os ocupantes, é  réu  na Ação Civil Pública promovida pelo Ministério  Público Federal. 


No entanto, o cumprimento da sentença para retirada das  construções irregulares na faixa de areia da praia,  propriedade do Governo Federal, está  suspensa em virtude de recurso apresentado no processo.



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