O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) Paulista realizou, na manhã desta quinta-feira (22), uma ação educativa nos bairros de Nossa Senhora da Conceição e Maria Farinha. A atividade teve como objetivo orientar os proprietários e responsáveis por bares, restaurantes e demais estabelecimentos comerciais sobre a proibição da exigência de consumação mínima, considerada prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
A iniciativa tem como foco garantir que os comerciantes recebam informações sobre os direitos dos consumidores e os deveres dos fornecedores, reforçando a importância do cumprimento da legislação para assegurar relações de consumo mais justas e transparentes no município. A ação contou com a participação da Guarda Civil Municipal (GCM), que deu apoio à equipe durante as abordagens e orientações aos comerciantes.
O coordenador de Fiscalização do Procon Paulista, Jônatan Ferreira, destacou a importância do trabalho educativo junto aos comerciantes. “Nosso objetivo é informar antes de punir. Quando todos conhecem seus direitos e deveres, conseguimos garantir uma cidade mais organizada dentro da legalidade fortalecendo o desenvolvimento do município”, afirmou.
Ainda de acordo com Jonathan, o descumprimento das normas poderá resultar na aplicação das sanções administrativas cabíveis, incluindo multas e demais penalidades previstas na legislação consumerista. A operação segue nesta sexta-feira (23) na orla do bairro do Janga.
Fotos: João Gonçalves / SEI
