Paulista capacita servidores sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos

Capacitação ocorreu no auditório da Secretaria de Educação

Através da Secretaria de Administração a Prefeitura de Paulista promoveu nos dias 15, 16 e 17 a capacitação para servidores sobre a Lei 14.133/21, a nova lei de licitações e contratos que passa a valer a partir de Primeiro de Abril de 2023. A capacitação foi ministrada pelo Analista de Gestão do Tribunal de Contas do Estado, José Vieira de Santana.

A Nova Lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 1º de abril de 2021. No entanto, as leis anteriores que disciplinam a matéria – Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/00 (Lei do Pregão) e Lei nº 12.492/11 (Regime Diferenciado de Contratação) – não serão revogadas imediatamente, pois ainda vigerão por dois anos, ou seja, até o dia 1º de abril de 2023!

 "A gestão do Prefeito Yves Ribeiro tem como uma das prioridades a capacitação contínua de seus servidores para o aprimoramento dos serviços prestados, além da preocupação de tornar a gestão eficiente na prática de seus atos administrativos. Por esta razão, a gestão viu a necessidade de promover este curso sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos - Lei 14.133/2021, e para isso convidou um dos melhores especialistas no assunto em Pernambuco, o Dr. José Vieira de Santana. Ressaltou a secretária de Administração, Patrícia Rego Barros.

O Professor José Vieira de Santana, comentou que a nova lei de licitações traz muitas novidades e desafios para a administração pública, principalmente a municipal. a nova  lei muito é importante com formas novas de planejamento e de fazer a licitação.

Quando a Administração Pública precisa comprar, contratar ou locar produtos, obras e serviços, na maioria dos casos, é necessário que seja realizado um processo chamado de Licitação. A partir do processo licitatório, é feita uma competição formal entre fornecedores que desejam trabalhar para tais órgãos e entidades públicas.

Esse processo é necessário dada à necessidade de se atender ao princípio de isonomia, isto é, a igualdade de todos perante a lei – sobretudo porque se tratam de atividades oferecidas pelo poder público.

Assim, para que seja possível aos Poderes sanar as necessidades da sociedade – que vão de setores como saúde, educação, cultura, segurança e habitação, por exemplo – é preciso custear serviços de fornecedores privados.

Depois do Projeto de Lei 4253/2020 – e um total de 28 vetos – a Lei 14.133 recebeu a sanção presidencial, em meio à turbulenta pandemia do Covid-19. Essa lei pretende oferecer mais transparência, agilidade e menos burocracias aos processos de licitação.