Prefeitura do Paulista cria legislação para combater a evasão fiscal

Hospitais, clínicas, construtoras, imobiliárias, escolas privadas e outros segmentos que prestam serviços em Paulista precisam se adequar à nova legislação da prefeitura. Com o propósito de combater a evasão fiscal e mostrar que o imposto do contribuinte vai ser devidamente recolhido, a administração municipal criou a Lei n.º 4.433/2014. A norma passou a vigorar no último dia 1.º de dezembro e vem sendo posta em prática pela Secretaria de Finanças.

A determinação obriga os estabelecimentos a fixarem em ambiente visível do público um documento com o número da lei e informações evidenciando que são obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).  Para ter acesso ao informativo, os prestadores de serviço devem acessar o site www.paulista.pe.gov.br. Os estabelecimentos que não se adequarem serão penalizados com multas que podem chegar a R$ 500,00 por cada fiscalização dos agentes fazendários do município.

Com a nova medida, a liberação de notas nos antigos talonários passa a ser permitida apenas para os microempreendedores individuais e profissionais autônomos. Essas são categorias que têm um faturamento anual de até R$ 60 mil.

Os prestadores de serviço que necessitarem de informações mais detalhadas a respeito das atuais medidas devem procurar, das 7h30 às 13h30, a Superintendência de Arrecadação da Secretaria de Finanças da cidade. A unidade fica na Avenida Marechal Floriano Peixoto, s/n, no Centro.