Políticas Sociais | 12/04/2019
Inscrições para novos conselheiros tutelares do Paulista seguem até o dia 03 de maio
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Seguem até o dia 03 de maio as
inscrições para o conselho tutelar do município. Os paulistenses que atuam na área
e desejam se tornar conselheiros devem ficar de olho nesta oportunidade. As
eleições esse ano serão unificadas a nível nacional e divididas em quatro
etapas: análise documental, prova escrita, eleição direta e curso de
qualificação. Os conselheiros aprovados no processo assumirão em 2020.
Para se inscrever é necessário
ter residência na área de abrangência da Regional do Conselho Tutelar ao qual
está concorrendo à vaga de Conselheiro, por no mínimo dois anos, comprovados
documentalmente; ter domicílio eleitoral na Regional de abrangência do Conselho
ao qual pretende se candidatar, comprovado através de Certidão do TRE; ter
reconhecida idoneidade moral, com a apresentação da Certidão de Antecedentes
Criminais Estadual e Federal.
É preciso ter idade superior a 21
anos; ter concluído o ensino médio, comprovado através da Ficha 19 ou Declaração
da Unidade de Ensino; comprovar documentalmente experiência, de no mínimo dois
anos, com a defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente,
apresentando uma carta de Entidade Governamental com programa inscrito e
atualizado no COMCAP ou Entidade Não Governamental com registro atualizado no
COMCAP, nos termos do §1o do art. 90 e art. 91 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, respectivamente.
Lembrando que é necessário juntar
as cópias dos documentos de identificação pessoal - CPF, RG e Título de Eleitor
com Comprovante de Quitação Eleitoral; comprovante de quitação do Serviço
Militar para os candidatos do sexo masculino; declaração, do próprio punho, que
conhece os termos da Lei regulamentadora do Conselho Tutelar e que se submeterá
aos termos constantes da supracitada Lei e deste Edital; o preenchimento da
Ficha de Inscrição; duas fotos 3x4 recentes.
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