Meio Ambiente | 16/03/2018
Lei que pune maus-tratos contra animais é aprovada em Paulista
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Foi aprovado por unanimidade, nesta quinta-feira
(15.03), em sessão ordinária da Câmara de Vereadores do Paulista, o projeto de
lei de autoria do vereador do PSB Fabiano Paz, que estabelece multa às pessoas
que praticarem maus-tratos contra animais especialmente domésticos.
A Lei 015/2018 prevê a proibição do abandono de
animais em ruas e espaços públicos e privados. Neste caso, a multa prevista é de
100 UFM’s (Unidade Fiscal do Município), que pode dar um valor aproximado de R$
2.507. No caso de abandono, a responsabilidade recairia não somente sobre o
tutor do animal, mas também ao proprietário do imóvel.
A proposta caracteriza como crueldade e maus-tratos
qualquer ação ou omissão que implique em sofrimento, abuso, ferimentos de
qualquer natureza, mutilação, transtorno ou estresse dos animais silvestres,
nativos ou exóticos, domésticos e domesticados.
O valor arrecadado com o Projeto de Lei poderá ser
revertido para programas municipais de controle populacional por meio de
castração, identificação e registro do animal.
A multa fixada dobrará de valor nos seguintes casos:
animais doentes, feridos, idosos, debilitados e extenuados; atropelamento do animal,
seguido de fuga do condutor do veículo sem prestar socorro; abandonados dentro
de imóveis, cabendo ao seu locatário ou fiador o seu pagamento. A lei entra em
vigor no prazo de 20 dias após sanção do Poder Executivo.
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