Direitos Humanos/Cidadania | 19/09/2017
Conselho Tutelar do Paulista busca garantir os direitos da criança e do adolescente
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Os moradores do Paulista que precisarem dos serviços do Conselho Tutelar do município devem ficar atentos. O órgão, que é encarregado de proteger os direitos da criança e do adolescente, atende as denúncias que chegam pelo Disque 100, Ministério Publico e as demandas presenciais. O conselheiro funciona como porta voz da comunidade onde mora, para assim garantir os direitos dos menores, caso haja a negação de algum serviço, seja ele de: saúde, educação e lazer de direito da criança e do adolescente pelos órgãos responsáveis.
O órgão não aplica medidas judiciais, pois ele não é jurisdicional e não pode jugar casos. Ele não faz busca e apreensão de crianças e adolescentes, não expede autorizações de viagens ou desfile, nem determina de quem é a guarda legal da criança.
A população do Paulista tem a sua disponibilidade três regionais do conselho tutelar. As unidades do Centro, Paratibe e Praias podem ser procuradas em casos de maus-tratos, abuso sexual ou qualquer outra forma de violência contra crianças e adolescentes. O atendimento é de segunda a sexta de 8h às 17h, e nos finais de semana e feriados o plantão é 24h. O Contato também pode ser feito pelo Disque 100, número fornecido pela Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, da Presidência da República.
O Conselho Tutelar pode:
- Solicitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, procurando as secretarias responsáveis de cada caso.
- Encaminhar à autoridade judiciária os casos de suas competências.
- Comunicar a justiça ou o Ministério Público quando os direitos são violados, quando entender que é necessário o afastamento do convívio familiar, e quando conselho tem o encaminhamento negado
Formas de entrar em contato com o conselho
Disque 100
Conselho Tutelar Regional Praias
Endereço: Av. Cláudio Gueiros Leite, s/n, Janga
Conselho Tutelar Centro
Endereço: Rua Severino Silva Lundgren, n° 2073, Centro
Conselho Tutelar Paratibe
Endereço: Av. Dr. José Mariano, s/n, (Clube Municipal de Paratibe)
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