Gestor do Paulista apresenta pleitos na área de segurança pública ao ministro da Justiça

O secretário de Segurança Cidadã e Defesa Civil do Paulista, Manoel Alencar participou nesta quarta-feira (02.08) de uma audiência com o ministro da Justiça, Torquato Jardim, em Brasília. O gestor, que preside o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Segurança (CONSEMS), aproveitou a oportunidade para apresentar diversos pleitos de interesse dos municípios no âmbito nacional. Ao todo, nove itens entraram na pauta.

Na visão de Alencar, os municípios precisam ter mais espaço na construção do Plano Nacional de Segurança, viabilizando que ele possa alcançar todas as cidades brasileiras. Outra questão considerada relevante é a criação de um Fundo Tripartite, envolvendo União, Estado e Município, pelo qual seja assegurado o percentual de 40% para os municípios, já que é nele onde acontecem as situações que atentam contra a ordem pública.

Como forma de mostrar que boas iniciativas aliadas a capacidade técnica de execução podem dar certo, o gestor de Paulista e presidente do CONSEMS fez questão de apresentar ao ministro da Justiça os resultados alcançados pela gestão municipal com o Sistema de Monitoramento; e pelo aplicativo de segurança “Paulista Conectado”. Manoel Alencar também mostrou a experiência da prefeitura com a construção do Plano Municipal de Segurança e Prevenção à Violência Contra a Juventude.

Após ser recebido pelo ministro, Manoel Alencar avaliou o encontro como positivo. “Estou deixando Brasília com a sensação de que a audiência foi muito produtiva e trouxe boas perspectivas de avanço na segurança pública. Temos convicção de que Paulista está no caminho certo nesse quesito, inclusive, saindo da frente com a entrega do plano municipal de segurança ao ministro. A construção desse documento com os fóruns nos bairros foi uma determinação do prefeito Junior Matuto”, salientou.

Ainda participaram da audiência o secretário Nacional de Políticas Sobre Drogas, Cel. Humberto Viana; e a diretoria do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Segurança.

CONFIRA OS PLEITOS APRESENTADOS NA AUDIÊNCIA:

1- A Criação do Fundo Tripartite, União, Estados e Municípios, pelo qual seja assegurado o percentual de 40% para os Municípios, tendo em vista que é no município que ocorrem as situações que atentam contra Segurança Pública;

2- Ampliação das discussões a cerca do Plano Nacional de Segurança Pública para que o mesmo alcance a todos os municípios;

3- Implantação e implementação do Programa Crack é Possível Vencer nos municípios com 50 mil habitantes, tendo em vista a importância da prevenção à violência e ao tráfico de drogas;

4- O Decreto Federal n.º 9.044, de 03 de maio de 2017, que cria órgãos consultivos no Ministério da Justiça e Segurança Pública não prevê assento ou colegiado aos Secretários de Segurança Pública Municipais, impedindo a efetiva participação no Plano Nacional de Segurança Pública;

5- O Decreto Federal nº 8.938/2016 não inclui as Guardas Municipais para possibilitar o recebimento de armas apreendidas, mesmo           que de calibres permitidos;

6- O porte de arma das guardas municipais atualmente é condicionado aos convênios com a Polícia Federal e de renovação individual a cada guarda e sujeito a restrições quando das renovações, existindo ainda limitações, pela lei do desarmamento, quanto à sua concessão dependente do tamanho do município;

7- O calibre permitido de armamento é restrito, limitando a aquisição e poder de fogo das guardas;

8- Não existe hoje nenhuma linha de financiamento para a ação de segurança praticada pelas guardas municipais, que por ideal, seria haver um repasse fundo federal a fundo municipal diretamente;

9- Diversos convênios firmados e com contrapartida efetivada foram unilateralmente cancelados pelo MJ.