Tributos | 07/07/2016
Pedir a nota fiscal movimenta a economia e garante mais obras e serviços
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A exigência da nota fiscal é de extrema importância pois ela garante a arrecadação dos impostos como: ICMS, IOF, ISS que vão movimentar a economia e reverter em obras e serviços para a sociedade. Cerca de 5% do valor da nota referente ao ISS é recolhido pelos municípios. Exigir a nota fiscal é um dever do consumidor assim como disponibilizá-la é obrigação do fornecedor.
O documento é como uma certidão de nascimento da compra, pois nela indica-se a razão social, o endereço e CGC/CNPJ da empresa, a data da compra, dados da peça adquirida, preço, marca do produto. Será a nota fiscal que vai comprovar a garantia do produto ou serviço e assegurar os nossos direitos junto aos órgãos de defesa do consumidor.
A Lei Federal -Nº 8.846 de 24 de janeiro de 1994 diz que todo consumidor tem direito a Nota Fiscal. Cabe destacar que a não entrega desse documento ao consumidor constitui crime tributário, com previsão de pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, além de ferir o Código de Defesa do Consumidor. Então na próxima vez que for comprar, prestar ou fornecer serviços faça sua contribuição para a sua cidade exija a nota fiscal.
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