Gabinete do Prefeito | 29/09/2023
Comcap publica recomendação sobre eleição dos membros dos Conselhos Tutelares do Paulista
Pleito será realizada no dia 1º de outubro
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O Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paulista (Comcap), através da Comissão Especial Eleitoral, instituída para a realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município do Paulista, publicou nesta quinta-feira (28.09), a recomendação Nº 01, em anexo, onde consta disposições sobre a eleição dos membros dos Conselhos Tutelares que ocorrerá no próximo dia 1º de outubro.
Entre as recomendações, estão as que mencionam, que no dia da eleição, é vedado aos candidatos a utilização de espaço na mídia; transporte aos eleitores em desconformidade com as hipóteses previstas nas normativas locais; uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata; distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor e qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna".
O Conselho Tutelar é Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei nº. 8.069/1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Foto: Gerson Nascimento / Prefeitura do Paulista
Recomendação 01 da Comissão Especial Eleitoral
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