Políticas Sociais | 25/01/2023
Em Paulista, iniciativas públicas e privadas assinam Termos de Colaboração com Entidades de Atendimento à Crianças e Adolescentes
Evento aconteceu na sede do Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paulista
Compartilhe esta notícia:
Na manhã desta quarta-feira (25/01), foram assinados os termos de Colaboração das Entidades de Atendimento à Crianças e Adolescentes, cofinanciadas pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA), e parcerias com o banco Itaú e Eletrobrás/Chesf. O evento aconteceu no Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paulista (COMCAP), no edifício sede da Prefeitura do Paulista, na Praça Agamenon Magalhães, s/n, no Centro.
O COMCAP é um órgão deliberativo, colegiado e paritário, responsável por formular, fiscalizar, deliberar e controlar políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes.
O que é o FIA?
O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA) é um fundo especial, que se constitui do produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação, conforme estabelecido no Art. 71 da Lei nº 4.514/2015.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 88, II: prevê a criação do Fundo da Criança e do Adolescente e no artigo 260 e estabelece a possibilidade de dedução de imposto de renda de pessoas jurídicas e físicas (renúncia fiscal).
Doações aos Fundos da Infância e do Adolescente - Dedução do imposto de renda
Os contribuintes poderão efetuar doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paulista/PE, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites:
a) 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; e
b) Até 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual, quando a doação for efetivada até 31 de dezembro do próprio ano-calendário do imposto, ou 3% sobre o Imposto sobre a Renda devido apurado na declaração;
c) Os dados para a doação são:
BANCO DO BRASIL
AG: 0821-4
CC:1362-5
CNPJ: 02.338.588/0001-13
Imagens:
Categorias
- Ação integrada
- Administração
- Administração das Regionais
- Articulação Política
- Assuntos Jurídicos e Procuradoria
- Cultura
- Controladoria Geral
- Defesa Civil
- Desenvolvimento Econômico,Agropecuário e Pesca
- Mulher
- Desenvolvimento Urbano
- Direitos e Saúde da Mulher
- Direitos Humanos/Cidadania
- Educação
- Esportes
- Executiva de Imprensa
- Finanças
- Gabinete do Prefeito
- Habitação
- Infraestrutura
- Juventude
- Limpeza Urbana
- Meio Ambiente
- Mobilidade/Trânsito
- Obras
- Planejamento e Gestão
- Políticas Sociais
- Projetos Especiais
- Qualificação Profissional
- Saúde
- Segurança e Mobilidade
- Serviços Públicos
- Servidor
- Tributos
- Turismo
