Assuntos Jurídicos e Procuradoria | 11/11/2022
Nota de esclarecimento
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Justiça Federal de Pernambuco determina remoção de estabelecimentos irregulares e sem autorização em área da União
A sentença determinou a desocupação e a retirada das construções que estão em área pública da União na praia de Maria Farinha.
O Município do Paulista, juntamente com os ocupantes, é réu na Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público Federal.
No entanto, o cumprimento da sentença para retirada das construções irregulares na faixa de areia da praia, propriedade do Governo Federal, está suspensa em virtude de recurso apresentado no processo.
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