Meio Ambiente | 26/10/2022
Prefeitura do Paulista vai cumprir determinação judicial e retirar construções irregulares no bairro de Maria Farinha
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Governo Municipal irá cadastrar as famílias para analisar a inclusão em programas sociais
Por determinação judicial expedida pela Justiça, ainda em 2018, a Gleba (área grande sem demarcação de loteamento), em Maria Farinha, a Prefeitura do Paulista efetuará a retirada das construções irregulares na faixa de areia da praia, que é de propriedade do Governo Federal. A reintegração faz parte de um processo impetrado pela Superintendência de Patrimônio da União (SPU) e que tem resultado favorável à União.
Nesse sentido, a Prefeitura irá cumprir a determinação judicial expedida pelo juiz e fazer cumprir a lei. Em consonância com recomendações por parte do Ministério Público, o Governo Municipal vai realizar o levantamento de dados, triagem e cadastramento das famílias e dos moradores do local que usem o espaço de comércio como moradia também para inclusão de benefícios nos programas que o município esteja no momento realizando para esse perfil.
“A desapropriação é uma determinação judicial emitida pelo juiz, em 2018, quando o Ministério Público Federal entrou com uma ação civil pública para que as pessoas que ocupam a faixa de areia, onde estão localizadas as construções irregulares de bares e outras de uso particular dos moradores dessa localidade, desocupem o espaço. Vale ressaltar que o local é uma área pública federal que não tem concessão nem tem como caber nenhum tipo de indenização em construção.”
“Agora, em 2022, houve uma decisão no processo de 2018 que instrui por decisão judicial a retirada dessas construções irregulares e das pessoas que estão ocupando a faixa de área pública da União” frisa o diretor Jurídico da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Tecnologia e Meio Ambiente (SEDURTMA) da Prefeitura de Paulista, Dr. Frederico Pimentel.
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