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Assuntos Jurídicos e Procuradoria |

Prefeitura do Paulista oferece assistência judiciária gratuita

As pessoas que não têm condições de pagar honorários a um advogado podem contar com os serviços da Assistência Judiciária do Paulista. O órgão oferece gratuitamente atendimento nas áreas de Direito Civil e Criminal.

A Prefeitura do Paulista disponibiliza uma equipe com nove advogados, dois funcionários administrativos e três estagiários, que atende a população nas áreas do direito da família (como guarda), divórcio, tutela, pensão alimentícia e na área criminal, como elaboração de pedido de liberdade provisória e relaxamento de prisão.

Os funcionários dão suporte jurídico em todos os atos do processo até à sentença. Vinculada à Secretaria de Assuntos Jurídicos, a Assistência Jurídica do município funciona de segunda a sexta-feira, das 8 às 13h, na sede da Prefeitura do Paulista, na Avenida Marechal Floriano Peixoto, s/n, no Centro. Ao todo são realizados 30 atendimentos por dia. Outras informações pelo telefone: 3438.3636

 

 

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