O Decreto nº 144/2026, que fixa os novos valores das tarifas dos serviços de táxi no Paulista, foi assinado em 7 de agosto e será publicado na próxima segunda-feira (24), no Diário Oficial do Município. O documento estabelece os novos valores e regras para a adaptação dos taxímetros e a transição para as novas tarifas.

A elaboração da proposta ocorreu a partir de tratativas envolvendo a Secretaria de Mobilidade, a Procuradoria Geral do Município, o Sindicato dos Taxistas de Pernambuco (Sindtáxi-PE) e a gestão municipal. A atualização das tarifas era um pleito apresentado pelo sindicato estadual e foi discutida ao longo do processo de elaboração do documento.

“Estamos atendendo a uma demanda apresentada pela categoria e, ao mesmo tempo, organizando as regras para que a atualização seja feita de forma adequada e transparente para os taxistas e para os usuários do serviço”, destacou o prefeito Severino Ramos.

Nesta sexta-feira (21), o presidente do Sindtáxi-PE, Flávio Fortunato, e outros representantes participaram de uma reunião com a gestão municipal para tratar dos encaminhamentos relacionados à publicação do decreto e à aplicação das novas tarifas após sua entrada em vigor.

“A regulamentação e a organização dos serviços de interesse local estão entre as competências do município. No caso do serviço de táxi, o decreto estabelece os novos valores e os procedimentos necessários para a adequação dos taxímetros, observando a legislação aplicável”, explicou Leandro Felix.

Novos valores

O Decreto nº 144/2026 fixa os seguintes valores para os serviços de táxi no município:

• Quilômetro na Bandeira 1: R$ 3,35;
• Quilômetro na Bandeira 2: R$ 4,05;
• Bandeirada: R$ 5,12;
• Hora parada: R$ 26,67;
• Volume transportado: R$ 0,39 por volume;
• Taxa de atendimento personalizado: R$ 5,12.

A Bandeira 2 será aplicada entre 21h e 6h, aos domingos e feriados, durante todo o mês de dezembro e nos deslocamentos que impliquem retorno sem passageiro, conforme regulamentação do órgão municipal competente.

O decreto também estabelece que a adaptação das novas tarifas aos taxímetros será realizada pelo Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco (IPEM/PE), ou por empresa ou oficina credenciada, conforme calendário próprio.

Até a efetiva adaptação dos taxímetros, e pelo prazo máximo de 90 dias contados da publicação do decreto, os novos valores serão cobrados mediante tabela de conversão elaborada pelo órgão municipal competente. A tabela deverá ser afixada em local visível ao passageiro no interior do veículo.

O Decreto nº 144/2026 entrará em vigor na data de sua publicação oficial.

Foto: Chico Peixoto/SEI e Fabiano Alves/Gabinete

Durante o encontro, foram entregues a cartilha “Orientações aos Servidores Municipais: Condutas Vedadas e Boas Práticas nas Eleições de 2026” e a “Cartilha de Combate às Fake News”, materiais elaborados pela Procuradoria-Geral do Município com o objetivo de orientar os servidores quanto ao cumprimento da legislação eleitoral, fortalecer a atuação preventiva da administração pública e promover segurança jurídica aos gestores.

As publicações reúnem informações práticas sobre as condutas permitidas e vedadas durante o período eleitoral, além de alertar para os impactos da disseminação de notícias falsas, reforçando o compromisso da gestão municipal com a ética, a transparência e a integridade do processo democrático.

Segundo o procurador-geral do Município, Leandro Félix, a iniciativa reafirma o papel da Procuradoria na prevenção de irregularidades e na orientação permanente dos agentes públicos.

“Nosso compromisso é orientar e prevenir. Uma administração bem informada reduz riscos, atua com maior segurança jurídica e contribui para que o processo eleitoral transcorra dentro da legalidade, da transparência e do respeito às instituições.”

O subprocurador-geral do Município, Renato Bevilaqua, destacou que a atuação preventiva é uma das principais ferramentas para assegurar o cumprimento da legislação eleitoral.

“Essas cartilhas foram elaboradas com linguagem acessível e foco na realidade da administração pública municipal. Nosso objetivo é oferecer aos servidores um instrumento de consulta que lhes permita exercer suas funções com segurança, responsabilidade e estrita observância das normas eleitorais.”

A apresentação do material ao presidente do TRE-PE fortalece a aproximação institucional entre a Prefeitura do Paulista e a Justiça Eleitoral e reafirma o compromisso conjunto com a promoção de boas práticas administrativas e com a realização de eleições pautadas pela legalidade, transparência e responsabilidade.

As cartilhas serão distribuídas aos órgãos da administração municipal e servirão como instrumento de orientação aos agentes públicos durante o período eleitoral, fortalecendo a cultura da prevenção, da conformidade legal e da integridade na gestão pública.

Foto: Cortesia.

A comitiva foi composta pelo Procurador-Geral do Município, Leandro Felix, pelo Subprocurador-Geral, Marco Antônio Lundgren, e pelos procuradores efetivos Dimitri Telles, Arisson Coutinho e Azenath Paula.

A iniciativa visa fortalecer o intercâmbio de experiências, boas práticas e soluções jurídicas estratégicas, promovendo maior integração entre as Procuradorias e contribuindo para o aprimoramento da atuação institucional em defesa do interesse público.

Durante a agenda, os procuradores efetivos do Município participaram de curso sobre Inteligência Artificial aplicada à atuação jurídica, promovido pelo Centro de Estudos Jurídicos (CEJ) da PGE-PE. A capacitação integra o esforço permanente de modernização e qualificação técnica da Procuradoria Municipal, especialmente no contexto de inovação tecnológica e transformação digital no setor público.

A comitiva do Município do Paulista foi recebida pela Procuradora-Geral do Estado, Bianca Teixeira, e pelo Procurador do Estado e Coordenador do CEJ, Silvano Flumignan, que destacaram a importância da cooperação institucional e do fortalecimento do diálogo entre as carreiras jurídicas públicas.

O futuro termo de cooperação deverá estabelecer mecanismos formais de troca de conhecimento, realização conjunta de cursos e eventos, além do compartilhamento de experiências exitosas nas áreas de contencioso estratégico, consultoria jurídica e gestão institucional.

A visita reafirma o compromisso da Administração Pública municipal com a valorização e a qualificação permanente de seus membros, bem como com o fortalecimento de parcerias institucionais estratégicas, orientadas à modernização da gestão pública, ao incremento da eficiência administrativa e à atuação jurídica cada vez mais técnica, integrada e voltada à defesa qualificada do interesse público.

A restrição teve origem em pendências relacionadas ao Convênio nº 891192, firmado em gestão municipal anterior. De acordo com os autos, a atual administração realizou a regularização da prestação de contas e protocolou toda a documentação exigida pelos órgãos competentes. Apesar disso, o Município permanecia com apontamento restritivo no CAUC, situação que colocava em risco a liberação de novos recursos federais.

Ao analisar o pedido, a Justiça Federal reconheceu a probabilidade do direito diante da comprovação do protocolo da prestação de contas, bem como o perigo de dano concreto em razão do risco iminente de perda de repasses financeiros. A decisão também considerou inadequado transferir à coletividade os efeitos decorrentes de eventual demora administrativa na análise das contas apresentadas.

Com base nesses fundamentos, foi determinada a suspensão da restrição vinculada exclusivamente ao referido convênio até a conclusão do julgamento administrativo definitivo. A medida preserva aproximadamente R$ 1,9 milhão em recursos federais destinados a políticas públicas prioritárias nas áreas de educação, esporte e infraestrutura.

A Prefeitura do Paulista reafirma que segue adotando medidas voltadas à legalidade, à responsabilidade fiscal e à proteção do interesse público, assegurando a continuidade dos investimentos e dos serviços essenciais à população.

O Procurador-Geral do Município de Paulista, Dr. Leandro Felix, participou, nesta quinta-feira (15), da cerimônia de posse do novo presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), conselheiro Carlos Neves. O evento foi realizado no Recife Expo Center, na capital pernambucana, e reuniu autoridades dos três poderes, magistrados, membros do Ministério Público, representantes de órgãos de controle e da sociedade civil.

A solenidade marcou a transição para a nova Mesa Diretora do TCE-PE, que estará à frente da instituição no biênio 2026–2027. Durante o ato, foi destacada a relevância do Tribunal de Contas para a governança pública em Pernambuco, com ênfase em temas como transparência, fiscalização e fortalecimento do diálogo com os gestores públicos.

Durante a cerimônia, o conselheiro Carlos Neves destacou que sua gestão será pautada pelo diálogo institucional, pela transparência dos atos públicos e pela promoção de práticas que ampliem a participação da sociedade e de órgãos parceiros no acompanhamento da gestão pública. O novo presidente assumiu o compromisso de fortalecer o caráter educativo e preventivo da Corte de Contas.

A participação do Procurador-Geral reforça o compromisso da gestão municipal de Paulista com o fortalecimento das relações institucionais e a ampliação do diálogo entre os entes públicos, especialmente no que diz respeito à legalidade administrativa e à boa governança. Evidencia também, a importância da atuação jurídica no acompanhamento das ações de controle externo e na construção de cooperação com os órgãos estaduais.

O ano de 2025 consolidou a Procuradoria-Geral do Município do Paulista como um dos pilares centrais da governança pública municipal. A atuação técnica, estratégica e institucional da PGM produziu impacto direto na segurança jurídica da gestão, na proteção do erário e na viabilização de políticas públicas estruturantes, em um contexto de reorganização administrativa e fortalecimento da eficiência do Estado local.

Resultados judiciais e segurança jurídica institucional

O Relatório de Gestão 2025 evidencia elevado desempenho da Procuradoria-Geral do Município no âmbito judicial. Do conjunto de decisões judiciais analisadas no período, mais de 89% foram integralmente favoráveis ao Município, demonstrando alto grau de êxito processual e consistência técnica das teses jurídicas adotadas. As decisões favoráveis distribuíram-se majoritariamente entre acórdãos favoráveis, que representaram 51,6% do total, e sentenças favoráveis, com 38%. As decisões parcialmente favoráveis corresponderam a apenas 8,9%, somando sentenças parcialmente favoráveis (6,8%) e acórdãos parcialmente favoráveis (2,1%), enquanto as tutelas de urgência favoráveis representaram 1,6%.

A leitura estratégica desses dados revela forte predominância de êxito em segunda instância, fator que reforça a solidez das teses jurídicas defendidas pelo Município e reduz significativamente o risco de formação de passivos judiciais futuros. A baixa incidência de decisões apenas parciais e o elevado percentual de êxito integral refletem previsibilidade, estabilidade administrativa e elevado grau de segurança jurídica institucional.

Fortalecimento institucional, equipe técnica e modernização da Procuradoria

Em 2025, a Procuradoria-Geral do Município avançou de forma concreta na modernização de sua estrutura. Após mais de 16 anos de reivindicação, foi realizada a entrega de notebooks aos procuradores, representando investimento direto em tecnologia e infraestrutura jurídica, com impacto positivo na produtividade e na eficiência institucional.

Esse fortalecimento estrutural foi acompanhado pela atuação comprometida de uma equipe de assessores jurídicos, que desempenhou papel fundamental no suporte técnico às atividades da PGM. A atuação integrada entre procuradores e assessores jurídicos contribuiu para a qualificação das manifestações, maior agilidade na resposta às demandas administrativas e judiciais e para a construção de uma Procuradoria cada vez mais forte, organizada e alinhada às necessidades da gestão municipal.

Eficiência na execução fiscal e integração institucional

A Procuradoria-Geral também atuou de forma estratégica na execução fiscal municipal. Em 2025, foram realizadas reuniões institucionais com o Núcleo de Execução Fiscal, com foco na otimização dos fluxos de trabalho, na racionalização da tramitação processual e no alinhamento de rotinas entre a PGM e o Poder Judiciário.

Essa atuação integrada fortaleceu os mecanismos de cobrança judicial, contribuiu para o incremento da arrecadação municipal e produziu impacto direto na gestão fiscal e financeira do Município do Paulista, reafirmando o papel da Procuradoria como instrumento de equilíbrio das contas públicas.

Governança, controle e revisão de Termos de Ajustamento de Conduta

No campo da governança jurídico-administrativa, a PGM instituiu grupo de trabalho integrado com a Secretaria de Educação e a Controladoria-Geral do Município para revisão dos Termos de Ajustamento de Conduta firmados nos anos de 2018 e 2019. A iniciativa teve como objetivo avaliar a viabilidade jurídica, financeira e administrativa desses compromissos, à luz da realidade atual da gestão.

A atuação integrada garantiu maior transparência, responsabilidade institucional e aderência às capacidades operacionais do Município, fortalecendo os mecanismos de governança e de controle preventivo.

Atuação estratégica na retomada de obras públicas

Entre os destaques da atuação jurídica em 2025, a Procuradoria-Geral obteve decisões judiciais favoráveis que viabilizaram a retomada de obras públicas de grande relevância social e cultural. No caso do Cineteatro Paulo Freire, a PGM obteve a revogação de decisão anterior da Vara da Fazenda Pública, com fundamentação técnica baseada em pareceres do Tribunal Regional Eleitoral, da Defesa Civil e da Fundarpe, assegurando segurança jurídica para a retomada do equipamento cultural.

Outro marco relevante foi a decisão favorável do Tribunal de Justiça de Pernambuco que autorizou a retomada imediata das obras da Creche Aurora. A atuação da Procuradoria resultou na suspensão de embargos judiciais anteriormente impostos, garantindo a continuidade da política pública educacional e produzindo impacto direto no atendimento às famílias e crianças da comunidade.

Valorização institucional e reconhecimento da carreira jurídica

Como avanço simbólico e institucional, 2025 também foi marcado pela aprovação do Dia do Procurador Municipal. A data escolhida, 28 de julho, remete ao marco histórico de criação da Procuradoria Jurídica do Município do Paulista, ocorrida em 28 de julho de 1992, por meio da Lei nº 3.126/92, assinada pelo então prefeito Ademir Cunha.

A instituição da data comemorativa foi formalizada pela Lei nº 5.461/2025, sancionada pelo prefeito Severino Ramos, representando o reconhecimento da relevância institucional da Procuradoria e da atuação dos procuradores e procuradoras na defesa do interesse público e na consolidação do Estado Democrático de Direito no âmbito municipal.

Estrutura funcional e valorização da carreira jurídica

O relatório registra a atuação de uma Procuradoria-Geral estruturada, liderada pelo Procurador-Geral Leandro Felix e pelo Subprocurador-Geral Marco Antônio Lundgren, com equipe composta por procuradores, procuradoras e assessores jurídicos comprometidos com a excelência técnica, a continuidade institucional e a estabilidade jurídica da gestão municipal.

Síntese

O Balanço 2025 da Procuradoria-Geral do Município do Paulista evidencia uma atuação jurídica sólida, estratégica e orientada à proteção do interesse público. Com mais de 89% das decisões judiciais analisadas integralmente favoráveis, predominância de êxito em segunda instância, fortalecimento estrutural e tecnológico, atuação qualificada de procuradores e assessores jurídicos, avanços na execução fiscal, revisão responsável de compromissos jurídicos herdados e decisões decisivas para a retomada de obras públicas, a PGM consolidou-se como elemento central da segurança jurídica, da governança e da estabilidade administrativa do Município.

A Procuradoria encerra o ano de 2025 fortalecida, institucionalmente reconhecida e plenamente integrada às estratégias de desenvolvimento, modernização e proteção jurídica da gestão municipal.

Além dos debates, o evento também promoveu a troca de experiências entre os procuradores e procuradoras, com o objetivo de fortalecer o trabalho das procuradorias municipais. A ideia é melhorar a articulação entre as grandes cidades e buscar soluções conjuntas para os desafios jurídicos das administrações locais.

Representando o município do Paulista, o procurador-geral Leandro Felix destacou a importância da participação nesse tipo de fórum. “Estar presente nesses encontros é fundamental para acompanhar os principais temas jurídicos que impactam as gestões municipais. A troca de experiências com outras procuradorias fortalece nosso trabalho e ajuda a encontrar soluções mais eficientes para os desafios da administração pública”, afirmou.

As restrições derrubadas estavam previstas em 18 processos judiciais vinculados a Termos de Ajuste de Conduta (TACs) firmados por gestões anteriores, que haviam sido acusadas de descumprir obrigações assumidas judicialmente. Em sua argumentação, a Procuradoria-Geral sustentou que a atual administração não poderia ser penalizada por condutas de gestões passadas, invocando o princípio da intranscendência das sanções.

“A manutenção da proibição configurava uma penalidade desproporcional à atual gestão, principalmente por ser uma nova administração, que tem demonstrado o compromisso com a legalidade e com a transparência na comunicação pública. A Justiça reconheceu isso e reestabeleceu nosso direito de informar a população. Ao conseguir a revogação das vedações, a Gestão do Prefeito Severino Ramos demonstra mais uma vez seu compromisso com uma educação de qualidade, com o foco em transformar positivamente a realidade de nossa cidade”, explicou o procurador-geral do município, Leandro Felix.

O secretário de Educação de Paulista, Gilberto Sabino, comemorou a decisão e destacou o avanço da gestão na área educacional. “Paulista vive um novo tempo, e a educação reflete esse momento. Através dos esforços da Secretaria de Educação e da Procuradoria-Geral, e principalmente, da gestão do prefeito Severino Ramos, a Justiça reconheceu que estamos fazendo um trabalho sério, derrubando proibições herdadas de gestões anteriores. É uma vitória construída com compromisso e responsabilidade”, afirmou.

Para o prefeito Severino Ramos, a decisão representa mais do que uma vitória jurídica. “É uma conquista do bom senso e da justiça. Desde o início da nossa gestão, temos atuado com responsabilidade e transparência. A decisão da Justiça nos permite exercer plenamente o nosso dever de prestar contas à sociedade, especialmente em áreas tão estratégicas como a educação”, disse.

Com a autorização da Justiça para restabelecer a divulgação institucional, a Prefeitura do Paulista reforça seu compromisso com a transparência na gestão pública. A decisão representa um avanço no direito da população à informação e na valorização das ações educacionais que vêm sendo implementadas em benefício dos estudantes e da comunidade escolar.

“A revogação da liminar representa o reconhecimento da seriedade e da responsabilidade com que a Prefeitura de Paulista tem conduzido esse projeto. Com a decisão favorável, poderemos dar continuidade às obras do Complexo Multicultural, entregando à população um espaço moderno, seguro e adequado às necessidades culturais do município”, afirmou o Procurador-Geral do Município, Leandro Felix.

Com a vitória na Justiça, o município poderá retomar imediatamente as obras de demolição da estrutura comprometida e dar continuidade ao projeto de reconstrução do novo Cineteatro Paulo Freire. A nova estrutura será moderna, segura, acessível e projetada para atender plenamente às necessidades culturais da população. A Prefeitura reforça o compromisso de devolver à cidade um importante espaço de cultura e lazer, promovendo o desenvolvimento urbano e garantindo a segurança dos cidadãos.

Confira a decisão

A novidade vai permitir a realização de agendamentos por meio do aplicativo WhatsApp, tornando o contato com os munícipes mais ágil e eficiente. A medida visa atender à crescente demanda por acessibilidade e rapidez no atendimento jurídico oferecido à população, ampliando o alcance dos serviços da AJ.

O aparelho telefônico conta com a tecnologia 5G, e de acordo com o Procurador Geral do município, Dr. Leandro Félix, a nova tecnologia representa um avanço significativo para a Procuradoria: “Estamos investindo em tecnologia para garantir que o cidadão tenha um acesso mais fácil e direto aos serviços essenciais da nossa cidade”, afirmou.

A expectativa é que, com o novo canal de comunicação, a Assistência Judiciária consiga otimizar seus atendimentos e diminuir o tempo de espera para os cidadãos que precisam de orientação e suporte jurídico gratuito.