A Prefeitura do Paulista inaugurou, nesta sexta-feira (3), o novo espaço da Assistência Jurídica Municipal e do Procon Paulista, no Shopping North Way, no Centro da cidade. O equipamento conta com salas climatizadas, área para consultas, atendimento ao consumidor e ambientes destinados a audiências e conciliações.

De acordo com o superintendente do Procon Paulista, Gustavo Balbino de Souza, parte dos serviços do órgão passa a ser realizada no novo endereço, enquanto a antiga sede, próxima à Praça João XXIII, continuará responsável pelas atividades de coordenação e fiscalização. “Os atendimentos ao público e as audiências ocorrerão aqui. A antiga sede continuará com os serviços de coordenação e fiscalização. O novo espaço traz mais comodidade, um ambiente mais acolhedor e uma estrutura que facilita o atendimento, inclusive com um guichê adicional e uma sala de conciliação”, explicou.

Durante a inauguração, o prefeito Severino Ramos destacou que o objetivo da gestão é oferecer um atendimento mais digno à população. “A população que paga seus impostos merece um lugar de qualidade. Estamos trabalhando para proporcionar serviços melhores e mais acessíveis para todos os cidadãos do Paulista”, afirmou.

O superintendente da Assistência Jurídica Municipal, Wellington Gama, ressaltou que o novo equipamento também foi planejado para atender mães atípicas com mais conforto e segurança. “Temos uma sala especial para essas mães, permitindo que sejam atendidas em um ambiente preparado para acolhê-las juntamente com seus filhos. Além disso, haverá salas específicas para demandas cíveis, criminais e para audiências virtuais”, informou.

A Assistência Jurídica Municipal funcionará de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, oferecendo orientação e acompanhamento em questões relacionadas a família, tutela, curatela, entre outras demandas jurídicas.

Fotos: Fabiano Alves/Gabinete

A atividade foi conduzida pelo gerente técnico do laboratório, João Rangel, que destacou a atuação da instituição ao longo de 25 anos. “Nossa função é monitorar a qualidade de gasolina, diesel, etanol e óleo, coletando amostras em Pernambuco, Alagoas e outras regiões. Os ensaios físico-químicos são enviados à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, que cruza os dados com denúncias de consumidores e direciona as ações de fiscalização”, explicou.

Rangel destacou que os fiscais, até então, atuam principalmente na conferência de documentação, sem conhecimento técnico para avaliar a qualidade dos produtos. “Durante a capacitação, apresentamos os ensaios, mostramos como são realizados e orientamos sobre os cuidados necessários para executar os testes corretamente, seguindo as metodologias oficiais da ANP”, acrescentou.

O superintendente do Procon Paulista, Gustavo Balbino, que esteve presente no treinamento, ressaltou que a iniciativa contribui para fortalecer a equipe e aumentar a segurança nas fiscalizações. “Este momento oferece aos nossos agentes acesso a técnicas atualizadas para análise e verificação da qualidade dos produtos comercializados nos postos da cidade”, afirmou.

Fotos: Camila Roque

A restrição teve origem em pendências relacionadas ao Convênio nº 891192, firmado em gestão municipal anterior. De acordo com os autos, a atual administração realizou a regularização da prestação de contas e protocolou toda a documentação exigida pelos órgãos competentes. Apesar disso, o Município permanecia com apontamento restritivo no CAUC, situação que colocava em risco a liberação de novos recursos federais.

Ao analisar o pedido, a Justiça Federal reconheceu a probabilidade do direito diante da comprovação do protocolo da prestação de contas, bem como o perigo de dano concreto em razão do risco iminente de perda de repasses financeiros. A decisão também considerou inadequado transferir à coletividade os efeitos decorrentes de eventual demora administrativa na análise das contas apresentadas.

Com base nesses fundamentos, foi determinada a suspensão da restrição vinculada exclusivamente ao referido convênio até a conclusão do julgamento administrativo definitivo. A medida preserva aproximadamente R$ 1,9 milhão em recursos federais destinados a políticas públicas prioritárias nas áreas de educação, esporte e infraestrutura.

A Prefeitura do Paulista reafirma que segue adotando medidas voltadas à legalidade, à responsabilidade fiscal e à proteção do interesse público, assegurando a continuidade dos investimentos e dos serviços essenciais à população.

A decisão foi proferida pela Desembargadora Substituta Nalva Cristina Barbosa Campello Santos, no âmbito da análise de pedido de reconsideração apresentado no Agravo de Instrumento, interposto no curso de Ação Civil Pública em trâmite na Vara da Infância e Juventude da Comarca do Paulista.

A interdição da unidade escolar havia sido requerida pelo Ministério Público de Pernambuco, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista. Em primeiro grau, o pedido de interdição havia sido indeferido pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude. Posteriormente, no âmbito do Agravo de Instrumento, houve reforma da decisão de primeiro grau, o que motivou o Município a apresentar o pedido de reconsideração agora analisado pelo TJPE.

Ao analisar o pedido, a Desembargadora afirmou que, no momento atual do processo, não há elementos técnicos ou fáticos que justifiquem a interdição do imóvel. Segundo a decisão, a interdição é uma medida excepcional, cabível apenas quando existe risco real, atual e comprovado à integridade física ou à saúde da comunidade escolar, situação que não foi identificada no caso da Escola Paulo Freire.

O entendimento do Tribunal teve como base laudo de avaliação estrutural atualizado, elaborado por profissional habilitado, que atestou que a escola apresenta condições adequadas de segurança, solidez e estabilidade, indicando apenas a necessidade de manutenções para maior conservação e aprimoramento. Também foi considerado parecer da Vigilância Sanitária Municipal, que certificou a ausência de risco sanitário iminente que justificasse a interrupção imediata das aulas.

A decisão reconheceu ainda a boa-fé, a cooperação processual e o efetivo avanço do Município no cumprimento das determinações judiciais, afastando qualquer hipótese de desídia administrativa. O Tribunal destacou que parte significativa das medidas já foi executada e que as intervenções remanescentes possuem maior complexidade técnica, razão pela qual o prazo adicional de 90 dias se mostrou proporcional, necessário e compatível com a finalidade da tutela jurisdicional, sem prejuízo da fiscalização do cumprimento das obrigações.

Os pedidos acolhidos foram construídos por um grupo de trabalho integrado pela Procuradoria-Geral do Município, pela Controladoria-Geral do Município e pela Secretaria Municipal de Educação, que atuaram de forma técnica e coordenada na elaboração das soluções apresentadas ao Judiciário.

Para o Procurador-Geral do Município, Leandro Felix, a decisão reafirma a atuação responsável da gestão municipal. “O Tribunal reconheceu que não há risco iminente que justifique a interdição da Escola Paulo Freire e acolheu os pedidos apresentados pela Prefeitura, permitindo que as adequações sejam concluídas dentro de um prazo tecnicamente adequado, sem interrupção das aulas e com preservação do direito à educação”, afirmou.

Com a decisão interlocutória, a Escola Paulo Freire segue funcionando normalmente, enquanto a Prefeitura do Paulista executa as adequações previstas dentro do prazo estabelecido, sob acompanhamento técnico e fiscalização, reafirmando seu compromisso com a segurança dos alunos, a qualidade da educação pública e a adoção de soluções responsáveis em benefício da população.

Foto: Gerson Nascimento / SEI

As decisões foram proferidas pelo presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, no âmbito de pedidos de Suspensão de Liminar e de Sentença formulados pelo Município, envolvendo tanto a Execução do TAC nº 029/2018 quanto a Ação Civil Pública relacionada ao Complexo Multicultural.

Educação inclusiva e interesse público

Nos dois pronunciamentos, o Tribunal destacou que o Município promoveu readequação integral do projeto originalmente questionado, transformando-o na implantação do Centro Educacional Inclusivo do Paulista (CEIPA), equipamento voltado exclusivamente à educação inclusiva, sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação, preservando integralmente a finalidade educacional do imóvel público.

Segundo o entendimento da Presidência do TJPE, a manutenção das liminares vinha gerando paralisia administrativa, insegurança jurídica, desperdício de recursos públicos e risco concreto de prejuízo financeiro, inclusive em razão de contratos administrativos e de financiamento já formalizados.

Risco à ordem e à economia públicas

As decisões ressaltam que a interrupção das obras e dos processos administrativos compromete o planejamento urbano, educacional e orçamentário do Município, além de impor custos adicionais decorrentes de reprogramação de cronogramas, desmobilização de equipes e possível incidência de encargos contratuais.

Diante desse cenário, o Tribunal reconheceu que a intervenção judicial, tal como se encontrava, ultrapassava os limites do controle jurisdicional e atingia o núcleo da gestão pública municipal.

Efeitos das decisões

Com a suspensão das liminares, ficam afastados, até nova deliberação do Tribunal, os efeitos das decisões de primeiro grau que impediam: a demolição do antigo prédio da Secretaria Municipal de Educação (antiga Escola Dantas Barreto); a execução das obras vinculadas ao projeto educacional readequado; o regular andamento de contratos e procedimentos administrativos associados ao empreendimento. As decisões foram comunicadas com urgência aos juízos de origem e passam a produzir efeitos imediatos.

Compromisso com a legalidade e a educação

A Prefeitura do Paulista reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a efetivação de políticas públicas voltadas à educação, especialmente aquelas direcionadas à inclusão, à acessibilidade e à melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.

Sobre o tema, o Procurador-Geral do Município, Leandro Félix, destacou: “A suspensão das liminares reconhece a atuação responsável do Município, evita prejuízos ao erário e permite a continuidade de um projeto educacional inclusivo, juridicamente adequado e voltado ao interesse público.”

As decisões judiciais representam um importante passo para a retomada responsável de um projeto estruturante, que alia modernização administrativa, respeito à finalidade educacional dos bens públicos e atendimento ao interesse coletivo.

0001165-92.2026.8.17.9000 – Decisão Monocrática Terminativa

0001166-77.2026.8.17.9000 – Decisão Monocrática Terminativa

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) concedeu decisão favorável ao Município do Paulista, garantindo a manutenção da atual gestão da Escola Municipal Presidente Tancredo de Almeida Neves até o julgamento final do processo.

A decisão interlocutória foi proferida pelo desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, relator do Agravo de Instrumento nº 0030998-92.2025.8.17.9000, e suspendeu os efeitos da decisão de primeiro grau que havia determinado o retorno da antiga gestão da unidade escolar. Com a medida, segue válido o ato administrativo municipal que cassou o registro da Chapa 01, mantendo a Chapa 02 na direção da escola.

Segundo o magistrado, os documentos apresentados pelo Município demonstram plausibilidade na tese de que a denúncia que originou o processo administrativo foi tempestiva, dentro dos prazos previstos no Edital nº 002/2025. Além disso, o relator destacou que, apesar do prazo de defesa reduzido, houve efetiva participação das partes, o que afasta a alegação de nulidade absoluta.

O desembargador também reconheceu o chamado “periculum in mora inverso”, termo jurídico que indica risco de prejuízo se uma decisão for revertida de forma precipitada. Ele observou que a troca imediata de gestão poderia gerar instabilidade administrativa e prejudicar o andamento das atividades pedagógicas na unidade.

“A alternância de comando no meio do semestre letivo é prejudicial ao corpo discente e à continuidade das atividades educacionais”, afirmou o relator ao deferir o efeito suspensivo ativo em favor do Município.

Para o procurador-geral do Município, Leandro Felix, a decisão reafirma o respeito da gestão municipal à legalidade e ao devido processo administrativo. “O TJPE reconheceu que o processo administrativo observou o devido processo legal e que o Município atuou com responsabilidade e transparência. Essa decisão preserva a estabilidade da escola e o interesse público”, destacou o procurador.

Leandro Felix explicou ainda que o processo teve origem em uma ação movida pelos integrantes da Chapa 01, que concorriam à gestão democrática da rede municipal de ensino e questionavam o resultado do procedimento eleitoral.

Segundo ele, o juiz de primeiro grau havia determinado, em caráter liminar, o retorno da antiga gestão, mas a Procuradoria Municipal recorreu ao TJPE demonstrando que todo o trâmite respeitou as normas legais e garantiu o direito de defesa das partes.

“Apontamos ao Tribunal que a Comissão Eleitoral agiu corretamente e que reverter a decisão naquele momento traria prejuízos significativos à escola, já sob nova direção há alguns meses. O desembargador acatou nossos argumentos e manteve válida a decisão”, explicou Felix. Com isso, o TJPE manteve a validade do ato administrativo municipal e assegurou a continuidade da atual gestão escolar até o julgamento definitivo do recurso.

Foto: Juan Marvin / SEI

O Município do Paulista obteve uma vitória judicial no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6). Em decisão unânime, a Primeira Turma acolheu o recurso apresentado pela Procuradoria-Geral do Município e afastou a responsabilidade subsidiária da Prefeitura em uma ação civil coletiva movida pelo sindicato da categoria dos trabalhadores terceirizados

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A ação buscava o pagamento de diferenças salariais e multas convencionais relativas a contratos de prestação de serviços. Em primeira instância, a sentença havia reconhecido a legitimidade do sindicato e mantido a condenação subsidiária do Município. No entanto, em grau de recurso, o colegiado reformou a decisão, excluindo a Prefeitura da condenação

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O relator do processo, desembargador Ivan de Souza Valença Alves, destacou que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1118 de Repercussão Geral, a responsabilização da Administração Pública não é automática, devendo ser comprovada falha concreta na fiscalização do contrato. Como não houve prova de omissão ou ação irregular do Município, a condenação foi afastada.

Para a Procuradoria-Geral do Município, o resultado representa a correta aplicação da jurisprudência e garante a preservação dos recursos públicos municipais, assegurando que verbas destinadas a políticas públicas e serviços essenciais não sejam comprometidas por condenações indevidas.

O procurador-geral do Município, Leandro Felix, comemorou o desfecho e reforçou o caráter institucional da decisão: “Essa vitória judicial demonstra o comprometimento da nossa Procuradoria em atuar de forma técnica e responsável, sempre em defesa do interesse público. A exclusão da responsabilidade de Paulista reforça a segurança jurídica da gestão e a proteção do erário municipal”, concluiu.

Foto: Wagner Santos / SEI

Durante a ação, a equipe do Procon lavrou um ato de constatação, registrando os fatos observados no local. O documento foi entregue ao responsável pela unidade no momento da ação. O estabelecimento terá um prazo legal de 20 dias para apresentar defesa e, se necessário, comprovar a adoção de eventuais medidas corretivas.

“A fiscalização tem o papel de garantir que os estabelecimentos cumpram as normas de atendimento ao público, especialmente no que diz respeito à prioridade para pessoas em situação de vulnerabilidade, como os idosos”, explicou o coordenador de Fiscalização do Procon Paulista, Gabriel Correia.

Foto: Beatriz Leite/SEI

O serviço é voltado exclusivamente a moradores de Paulista com renda mensal de até dois salários mínimos. No dia do atendimento, o cidadão deve apresentar RG, CPF, comprovante de residência e de renda, como extrato do Bolsa Família, carteira de trabalho ou contracheque, para comprovação dos critérios exigidos.

A assistência jurídica atua em demandas nas áreas do Direito da Família e ações criminais, abrangendo casos como divórcio, guarda de filhos, curatela, entre outros. Os atendimentos são realizados de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, com o objetivo de oferecer suporte legal qualificado à população que mais precisa, garantindo acesso à Justiça de forma gratuita.

A superintendente da assistência jurídica, Pâmella Camelo, destaca que o serviço cumpre um papel essencial no município. “Hoje, sabemos que grande parte da população não possui recursos para pagar um advogado particular. Nosso trabalho é assegurar que esses cidadãos tenham seus direitos respeitados e protegidos. Quem não conseguir agendar pelo WhatsApp também pode comparecer presencialmente à sede da Procuradoria para marcar o atendimento”, explicou.

Fotos: Renato Ramo / SEI

Estiveram presentes o Procurador-Geral do Paulista, Leandro Felix, acompanhado pelo Controlador-Geral do Município, Gustavo Albuquerque, e o advogado Max Maciel. Durante a visita, foi feito um convite para que o Dr. Ricardo Paes Barreto, também cidadão paulistense, visite a sede da Prefeitura.

“Nosso foco é assegurar que todos os cidadãos tenham acesso à justiça. A parceria com o Tribunal de Justiça é fundamental para atingirmos esse objetivo”, afirmou o Procurador-Geral Leandro Felix.