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Pela Lei nº 10.741/03, o direito é garantido pelo Estatuto do Idoso. A carteira possibilita o acesso a vagas gratuitas e desconto de no mínimo 50% no valor das passagens interestaduais

A Prefeitura de Paulista, por meio da Secretaria de Políticas Sociais e Direitos Humanos, informa que na última quarta-feira (03), o Ministério da Cidadania divulgou no Diário Oficial da União que a Carteira do Idoso terá  sua validade prorrogada até julho de 2021. Outra novidade é que a pessoa poderá solicitar ou emitir a carteira pelo seguinte endereço eletrônico: https://carteiraidoso.cidadania.gov.br/. O documento é emitido através dos CRAS (Centros de Referência  de Assistência Social) e além do NIS, traz informações de identificação do idoso, do município em que ele reside e uma foto.

A Carteira do Idoso é um instrumento de acesso à garantia da gratuidade de vagas e dá um desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, do valor das passagens interestaduais. A Carteira é destinada aos idosos cuja idade seja igual ou superior a 60 (sessenta) anos, com renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos, sem meios de comprovação de renda, mediante a inserção no Cadastro Único. 

O idoso que não tiver a carteira ou acesso à internet, a Secretaria está entregando uma carteira provisória. Basta ir ao Centro Administrativo na Av. Prefeito Geraldo Pinho Alves, 222, Maranguape 1 (antiga AV. Brasil) ou em qualquer CRAS do município.