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Publicada em: 13/05/2019 - Gabinete do Prefeito
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Prefeito sanciona lei que veda nomeação a cargos de confiança para condenados pela Maria da Penha

O prefeito do Paulista, Junior

Matuto, sancionou lei que veda a nomeação a cargos de confiança para condenados

na Maria da Penha, no âmbito dos Poderes Municipais. Na prática, a medida

proíbe que pessoas com condenação em decisão transitada em julgado sejam

admitidas pelos órgãos da Administração Pública direta e indireta, salvo quando

a pena já tenha sido cumprida.





A decisão do gestor municipal

reforça a preocupação do governo com as políticas públicas voltadas ao segmento

feminino e evidencia a bandeira levantada por igualdade de direitos e

oportunidades entre homens e mulheres. O município, inclusive, possui uma

secretaria exclusiva para promover os direitos da mulher e a sua plena

integração social, política, econômica e cultural.A lei é de autoria do

vereador Nildo Soldado.

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