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Prefeito sanciona lei que veda nomeação a cargos de confiança para condenados pela Maria da Penha

O prefeito do Paulista, Junior Matuto, sancionou lei que veda a nomeação a cargos de confiança para condenados na Maria da Penha, no âmbito dos Poderes Municipais. Na prática, a medida proíbe que pessoas com condenação em decisão transitada em julgado sejam admitidas pelos órgãos da Administração Pública direta e indireta, salvo quando a pena já tenha sido cumprida.

A decisão do gestor municipal reforça a preocupação do governo com as políticas públicas voltadas ao segmento feminino e evidencia a bandeira levantada por igualdade de direitos e oportunidades entre homens e mulheres. O município, inclusive, possui uma secretaria exclusiva para promover os direitos da mulher e a sua plena integração social, política, econômica e cultural.A lei é de autoria do vereador Nildo Soldado.

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