Paulista Lança Plano Decenal Municipal Pela Primeira Infância

Na perspectiva de assegurar os direitos garantidos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Plano Nacional Pela Primeira Infância e demais documentos e legislações que tratam da promoção dos direitos às crianças de até 6 anos, o município do Paulista elaborou o Plano Decenal Municipal Pela Primeira Infância (PMPI).

O plano, que tem período de vigência de janeiro de 2021 a dezembro de  2031, busca garantir a organização e a política de proteção à primeira infância das crianças em Paulista.  A ação discute vários eixos estratégicos, como: A Criança Com Saúde; A Criança e a Educação Infantil; A Criança e a Assistência Social e; A Criança, o Meio Ambiente e a Agricultura Familiar.

O documento foi elaborado pelo Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paulista (COMCAP), a partir de um diagnóstico da situação de vida e desenvolvimento das crianças no município. Após a análise deste diagnóstico, foram construídas as metas e objetivos (ações finalísticas) das diferentes secretarias, para garantir que os direitos das crianças sejam integralmente atendidos.

De acordo com o coordenador do Plano e presidente do COMCAP, João Soares, o processo de construção foi um processo longo, democrático e participativo, que contou com o envolvimento das diferentes Secretarias e órgãos públicos da administração municipal, dos poderes Legislativo e Judiciário e da sociedade civil. Além disso, também foi levada em consideração a opinião das crianças, contemplando suas escutas e a participação ativa, pois são sujeitos de direito a quem se destina o PMPI.

“A Secretaria de Políticas Sociais e Direitos Humanos e o Comitê Intersetorial do Plano Municipal da Primeira Infância se empenharam intensamente para a construção do documento, pois é na primeira infância que os alicerces da vida do ser humano são construídos e que seus primeiros anos de vida são marcados por intensos processos de desenvolvimento. Cuidar e educar as crianças é a estratégia comprovadamente mais eficaz de promover o desenvolvimento da pessoa, da sociedade e do país”, salientou João.

A iniciativa atende ao Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) e foi submetida e aprovada pela Câmara de Vereadores, visando integrar o conjunto de leis do município através da Lei Municipal Nº 5.191/2023. A elaboração do PMPI tem como referência central o Plano Nacional pela Primeira Infância, aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente, sendo uma carta de compromisso do Brasil com suas crianças. O documento traça diretrizes gerais para o governo e a sociedade civil na defesa, promoção e realização dos direitos das crianças de até 6 anos de idade.